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sábado, 22 de agosto de 2015

O ministro Gilmar Mendes votou pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Brasil.

Informações: Supremo Tribunal Federal (STF)
Recurso Extraordinário (RE) 635659
Pleno | Relator vota pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Brasil.


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida, votou na quinta-feira (20/8/2015), pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime a porte de drogas para uso pessoal. Segundo o ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos. Destacou também que se trata de uma punição desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade. Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento.
Leia mais: http://bit.ly/1hPQJrB



Na mesma sessão, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionava a realização das chamadas “audiências de custódia” (ou de apresentação), procedimento por meio do qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas.
Leia mais: http://bit.ly/1HZqyDO

Supremo Tribunal Federal, Brasília, Brasil

ENQUANTO ISSO, NO BRASIL ...
DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS 1 x O PROIBICIONISMO

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