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quarta-feira, 29 de março de 2017

STF | Pleno - Julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio



O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sessão de quinta-feira (10.09.12) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. A análise da matéria voltou ao Plenário da Corte com a apresentação do voto-vista do ministro Edson Fachin, que propôs a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica a aquisição, guarda ou porte de drogas para consumo pessoal, exclusivamente em relação à cannabis sativa (maconha).
http://bit.ly/1M1nlJ8

Também apresentou voto, o ministro Luís Roberto Barroso que propôs o porte de 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie, como sugestão de parâmetro para diferenciar consumo (ou produção própria) e tráfico de maconha, que no entender do ministro deve ser descriminalizado.
http://bit.ly/1VRryDH

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Anteriormente, o ministro Gilmar Mendes (relator) apresentou voto no sentido de prover o recurso e declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Na avaliação do relator, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos, bem como gera uma punição desproporcional ao usuário, violando o direito à personalidade. No entanto, o ministro votou pela manutenção das sanções prevista no dispositivo legal, conferindo-lhes natureza exclusivamente administrava, afastando, portanto, os efeitos penais.
http://bit.ly/1UGNAMi

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